Portaria Presidência nº 140, de 28 de junho de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 335, de 29 de setembro de 2020, que institui a política pública  para a governança e gestão do processo judicial eletrônico, integrando os Tribunais, com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n.º 252, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o modelo de governança e gestão da Plataforma PDPJ;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 93, de 6 de abril de 2021, que recomenda o uso da Plataforma PDPJ;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica CNJ nº. 16/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br neste Regional.

CONSIDERANDO o contido nos expedientes SEI n.º 0002696-43.2021.6.03.8000 ,

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o Grupo de Trabalho Regional de Implantação, Expansão e Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) composto pelos seguintes Magistrados, servidores e representantes de órgãos e entidades atuantes na Justiça Federal:

Art. 2º O Grupo de Trabalho Regional de Implantação, Expansão e Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) exercer as seguintes atribuições:

I – Avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e módulos da PDPJ-Br;

II – Propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de primeiro e segundo níveis;

III – Divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;

 IV – Apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal;

V – Acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento aprovado; e

VI – Monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implementação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas.

Art. 3ºFica revogada Portaria Presidência Nº 269/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, publicada no DJE nº 4, de 12/01/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE