Portaria Presidência nº 117, de 05 de junho de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0002443-21.2022.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR, a alteração de Regime de Previdência do servidor HÉLIO FREITAS VASCONCELOS, matrícula 30928095, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do art. 40, § 16, da CF; art. 1º, § 1º, e art. 3º, II, da Lei nº 12.618/2012 e da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03/2018, a contar de 25/11/2022, concedendo-lhe benefício especial conforme Certidão de Definição de Benefício Especial nº 19/2023 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, constante do Processo Administrativo nº 0002443-21.2022.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES.

PRESIDENTE