Portaria Presidência nº 32, de 13 de março de 2023

O PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.644/2021, que institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) nº 570/2022, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO as boas práticas em segurança da informação previstas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ABNT ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002;

CONSIDERANDO que a segurança da informação e a proteção de dados pessoais são condições essenciais para a prestação dos serviços jurisdicionais e administrativos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).

Art. 2º O CGSI será composto pelos titulares das seguintes áreas:

I – Secretaria de Tecnologia da Informação;

II – Secretaria de Administração e Orçamento;

III – Secretaria de Gestão de Pessoas;

IV – Secretaria Judiciária;

V – Coordenadoria de Infraestrutura; (Revogado pela Portaria nº 99/2024)

VI – Assessoria Técnico-Jurídica da Diretoria-Geral;

VII - Segurança Institucional; (Revogado pela Portaria nº 99/2024)

VIII - Assessoria Institucional da Presidência;

IX - Coordenadoria da Corregedoria;

X - Cartório da 2ª Zona Eleitoral (chefe de cartório). (Revogado pela Portaria nº 99/2024) 

Parágrafo único.  A Coordenação do Comitê caberá ao titular da Secretaria de Tecnologia da Informação, que será o Gestor de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Art. 3º São atribuições da Comitê de Governança de Segurança da Informação do TRE-AP:

I – assessorar a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá em todas as questões relacionadas à segurança da informação;

II – propor alterações na política de segurança da informação e deliberar sobre assuntos a ela relacionados, incluindo atividades de priorização de ações e gestão de riscos de segurança;

III – propor normas internas relativas à segurança da informação;

IV – constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

V – consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação;

VI - realizar as competências previstas ao CGSI na Resolução TRE-AP nº 570/2021;

VI - realizar as competências previstas ao CGSI na Resolução TRE-AP nº 570/2022; (Redação dada pela Portaria nº 99/2024)

VII - realizar as competências previstas no art. 11 da Resolução TSE nº 23.644/2022.

VII - realizar as competências previstas no artigo 11 da Resolução TSE nº 23.644/2021. (Redação dada pela Portaria nº 99/2024)