Portaria presidência nº 91, de 11 de abril de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo SEI 0000923-26.2022.6.03.8000, e

CONSIDERANDO a inexistência de Cargo de Oficial de Justiça nos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE/AP nº 515/2018, dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá, que designa oficial de justiça ad hoc para o cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão Presidencial nº 67, de 04 de maio de 2022.

RESOLVE:

Artigo 1º Designar os Servidores abaixo nominados, pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá -TJAP, para exercerem, em caráter excepcional, a função de Oficial de Justiça "ad hoc", na jurisdição da 10ª Zona Eleitoral - Macapá/AP, nos termos do artigo 4º, § 2º da Resolução TRE-AP nº 515/2018, até ulterior deliberação.

CELSON INAJOSA BARRETO - (TITULAR)

DARIANE DE OLIVEIRA MORAES - (SUPLENTE)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE