Portaria Presidência nº 63, de 23 de março de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no PA nº 0000260-14.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe: "B", Padrão: 7, do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AP, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pela servidora TATIANA MARIA RABELO, para o quadro de pessoal efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte- TRE/RN, em reciprocidade com o cargo de idêntica denominação ocupado pelo servidor ALESSANDRO HERIC NUNES GURGEL, nos termos da Resolução TSE nº 23.563/2018 e da Resolução CNJ nº 146/2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE