Portaria Presidência nº 42, de 24 de fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no PA nº 0001619-96.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe: "B", Padrão: 7, do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AP, criado pela Lei nº 8.434/1992, ocupado pelo servidor FÁBIO HUMBERTO SÁ RIBEIRO, para o quadro de pessoal efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA, em reciprocidade com o cargo de idêntica denominação ocupado pelo servidor FELIPE MAGALHÃES FERREIRA, nos termos da Resolução TSE nº 23.563/2018 e da Resolução CNJ nº 146/2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE