Portaria Presidência nº 31, de 22 de fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0000238-87.2020.6.03.8000.

Considerando que o servidor ANDREAZO JOSÉ DOS SANTOS não entrou em exercício no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, Classe "A", Padrão 1 do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no prazo de que trata o artigo 15 § 1º da lei 8112,/90, a contar da posse ocorrida em 24.01.2022.

RESOLVE: 

Artigo 1º Exonerar ANDREAZO JOSÉ DOS SANTOS, nos termos do artigo 34, parágrafo único, II, Lei 8.112/90, do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE