Portaria Presidência nº 297, de 9 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XLII do artigo 16, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no art. 32, § 1º, inciso II, da Resolução TRE-AP nº 548 de 20.10.2020.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovo o Plano Anual de Auditoria - PAA 2023, bem como autorizo a realização dos trabalhos de auditoria a serem executados pela Coordenadoria de Auditoria Interna durante o exercício 2023, conforme Anexos I e II.

 

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I - PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2023

 I - Objetivo

As ações previstas no Plano Anual de Auditoria de 2023 têm por objetivo geral analisar as aplicações dos recursos públicos quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, assim como o alinhamento destas aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade, eficiência e eficácia.

A seleção dos objetos a serem auditados em 2023 levou em consideração o alinhamento com:

1. Ações coordenadas de auditoria pelo CNJ;

2. Resolução TSE 23.500/2016 – Auditorias Integradas da Justiça Eleitoral;

3. Plano Estratégico do TRE/AP; e

4. Avaliação de processos usando a metodologia ABR (Auditoria Baseada em Riscos).

 

II – Alocação de Recursos Financeiros e Distribuição de Tarefas/Equipes

Alocação de Recursos Financeiros: não haverá custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades de rotina da Coordenadoria de Auditoria Interna.

Alocação de Recursos Humanos: A Unidade de Auditoria Interna dispõe de dois servidores para o planejamento, execução, comunicação e monitoramento das auditorias, além do Assessor que atua como auxiliar e do Coordenador que atuam como supervisor dos trabalhos de auditoria.

Tempo disponível:

 365 dias – 99 domingos e sábados – 22 feriados* – 30 dias de férias – 18 dias e recesso = 196 dias

 *Portaria TRE/AP nº 196/2022 - Feriados 2023

 

III – Ações

As ações a serem desenvolvidas em 2023, tanto de auditoria, quanto outras de responsabilidade da Coordenadoria de Auditoria Interna, estão dispostas sinteticamente em cronograma (Anexo II), devendo as auditorias seguirem as normas estabelecidas nas Resoluções nº 309/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e  nº 548/2020, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Cada ação de auditoria será analiticamente especificada, quando de sua realização na conformidade do cronograma (Anexo II).

 

IV – Critério de escolha dos processos

A Unidade de Auditoria Interna, desde o exercício 2018, a passou a utilizar a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos - ABR, na qual são identificados os processos auditáveis no âmbito do TRE-AP e em seguida, são avaliados aspectos de: materialidade, relevância e criticidade. Além disso, há auditorias obrigatórias, determinadas pelo TCU, TSE e CNJ. A partir da avaliação dos objetos auditáveis, foram selecionados os seguintes:

 

Adicionalmente serão executados os seguintes trabalhos:

 

V – Audiência prévia com as áreas auditadas

Concluído o trabalho de campo, procede-se à discussão com as áreas auditadas sobre os aspectos levantados com vistas à coleta de subsídios para o relatório final.

 

VI– Emissão do Relatório de Auditoria, Parecer do Coordenador de Auditoria Interna e Acompanhamento das Providências Adotadas

Após a discussão prévia com os interessados, sobre as constatações e observações decorrentes do trabalho efetuado, será emitido o relatório de auditoria, observados os critérios de precisão, concisão, clareza e oportunidade.

O relatório de auditoria seguirá acompanhado do parecer do Coordenador de Auditoria Interna com informações, sugestões e orientações acerca do resultado dos trabalhos realizados e será encaminhado ao Presidente do Tribunal para conhecimento e determinações aos gestores para as providências cabíveis, retornando após a COAUDI para acompanhamento das providências adotadas e posterior arquivo.

 

VII – Treinamentos

Diante da necessidade de constante de atualização e aperfeiçoamento, e considerando o Plano Anual de Auditoria 2023 e Plano Anual de Auditoria de Longo Prazo 2022-2025, os servidores da Seção de Auditoria deverão cumprir o mínimo de treinamentos relacionados aos objetos auditados. A seguir, apresentamos os cursos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos:

a. Auditoria de Governança e gestão de TIC -COBIT e COSO;

b. Elaboração de Relatórios de Auditoria;

c. Nova Lei de Licitações e Contratos;

d. Papéis de Trabalho em Auditoria Interna Governamental;

e. Normas Internacionais de Auditoria Financeira -NIA;

f. Auditoria de Demonstrações Financeiras;

g; Auditoria Interna e Governança Corporativa;

h. Auditoria em Folha de Pagamento;

i. Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas;

k. Auditoria de Gestão Governamental de acordo com a Res. CNJ  nº 309; 

l. Audi 1 EOP;

m. Investigação de Fraudes Corporativas; e

n. Tesouro Gerencial.

 

Saliente-se que os cursos acima listados foram objetos de sugestões de ações de treinamento para desenvolvimento individual dos servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria Interna (Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal, Orçamento e Finanças - SAUD-I, e Seção de Auditoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, Administração e Logística -SAUD-II) dentro da Avaliação por Competência – Ciclo 2022.

 

ANEXO II - PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA) – SINTÉTICO

EXERCÍCIO 2023

Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

 

GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE