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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 281, de 08 de novembro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º Tornar público o calendário de feriados para o exercício de 2023 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), na forma do Anexo I.

§ 1º Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias em que o ponto é facultativo, caberá ao respectivo Juiz Eleitoral ou ao Diretor-Geral a elaboração de escala.

§ 2º O feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (art. 236 da Lei nº 8.112/90), fica transferido para o dia 31 de outubro de 2023.

Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou completar-se nas datas declaradas no artigo 1º desta Portaria, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 216 e 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas Zonas Eleitorais, devendo haver comunicação a este Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.093/95).

Art. 4º Para efeito desta Portaria, ponto facultativo é a designação de dia(s) útil(eis) em que os servidores deste Tribunal são dispensados do trabalho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

 

MÊS

DIA(S) DO MÊS

DESCRIÇÃO

NATUREZA

JANEIRO

 

1º a 06

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 combinado com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 18.154/92)

FEVEREIRO

 

 

 

04

Aniversário da Cidade de Macapá

Feriado municipal

20, 21

Carnaval

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

22

Cinzas

Ponto facultativo

 

 

MARÇO

 

 

 

19

Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá

Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02)

 

ABRIL

 

05, 06 e 07

Semana Santa

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

21

Tiradentes

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

MAIO

 

1º

Dia do Trabalho

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

15

Dia de Cabralzinho

Feriado estadual (Lei nº 2.213/17)

JUNHO

08

Corpus Christi

Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/66)

09

Ponto facultativo

Ponto facultativo

AGOSTO

11

Criação dos Cursos Jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

13

Criação do Território Federal do Amapá.

Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43).

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
08 Ponto facultativo Ponto facultativo (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
13 Criação do Território Federal do Amapá Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43). Feriado transferido do dia 13/09/2023 para 08/09/2023 (art. 1º) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)

 

 

OUTUBRO

 

12

Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 6.802/80)

31

Feriado transferido. Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro 

Feriado específico (Lei 8.112/90, art. 236). Feriado transferido do dia 28/10/2023 para 31/10/2023 (art. 1º).

OUTUBRO

12

Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 6.802/80) (Incluído pela Portaria nº 2/2023) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)

 

NOVEMBRO

1º

Dia de Todos os Santos

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

02

Finados

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

14

Ponto facultativo

Ponto facultativo

15

Proclamação da República Federativa do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

20

Dia da Consciência Negra

Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07)

NOVEMBRO

1º

Dia de Todos os Santos

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
02 Finados Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
03 Ponto facultativo Ponto facultativo (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
15 Proclamação da República Federativa do Brasil Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)
20 Dia da Consciência Negra Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07) (Incluído pela Portaria nº 2/2023)

DEZEMBRO

08

Dia da Justiça

Feriado Específico, Lei nº 5.010/66

20 a 31

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

 

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 196, de 10/11/2022, p. 2-5.