Portaria Presidência nº 217, de 21 de setembro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO a Resolução nº 370/2021 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do  Poder  Judiciário  (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (PDTIC) para o período 2021-2026, aprovado através da Portaria Presidência TRE-AP nº 180/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a condução de ações voltadas às boas práticas de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral Amapaense.

R E S O L V E:

Artigo 1º Reinstituir o Processo de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no Tribunal  Regional do Amapá - TRE-AP, conforme descrição, papéis e responsabilidades definidas no Anexo I.

Art. 2º A função de dono do processo será exercida pelo responsável da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 3º A função de gerente do processo será exercida pelo responsável da Coordenadoria de Infraestrutura.

Art. 4º Os nomes e contatos dos atuais responsáveis pelas funções de dono e gerente do processo serão publicados na Intranet do TRE-AP.

Art. 5º A revisão do processo ocorrerá a cada dois anos ou sempre que for necessário ou conveniente para o TRE-AP.

§ 1º A revisão será realizada pelo dono do processo ou, havendo impossibilidade administrativa, pelo gerente do processo, com aprovação do Comitê de Gestão de TIC.

§ 2º A revisão será realizada através da atualização do Anexo I, com indicação da data da atualização, e deverá ser disponibilizada na Intranet do TRE-AP.

Art. 5º Esta portaria revoga a Portaria TRE-AP nº 15/2019.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE