Portaria Presidência nº 153, de 15 de julho de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0001617-92.2022.6.03.8000

RESOLVE:

Artigo 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora ISABEL MARQUES NERY, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento nos termos do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o artigo 7º, da Lei  nº 10.8887/2004, com efeitos financeiros a partir de 03.11.2021.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE