Portaria Presidência nº 110, de 20 de maio de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000585-52.2022.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor JUVENAL MELO CAVALCANTE NETO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Coordenadoria de Registro e Controle Processual, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de 3.052 (três mil e cinquenta e dois) dias ou 8 anos, 04 mês e 12 dias, para todos os efeitos, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/1990.

 Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE