Portaria Presidência nº 43, de 25 de março de 2021

Art. 1º. Reconstituir a Comissão de Segurança da Informação (CSI), com a finalidade de assegurar a adequada estrutura funcional que permita planejar, controlar e avaliar a implantação de diretrizes e ações relacionadas à Segurança da Informação no âmbito do Tribunal.

Art. 2º A Comissão de Segurança da Informação tem por finalidade o planejamento, o controle e a avaliação da implantação de diretrizes e ações relacionadas à segurança da informação no âmbito do Tribunal.

Art. 3º A Comissão de Segurança da Informação será composta pelos titulares das seguintes áreas:

I – Secretaria de Tecnologia da Informação;

II – Secretaria de Administração e Orçamento;

III – Secretaria de Gestão de Pessoas;

IV – Secretaria Judiciária;

V – Coordenadoria de Infraestrutura;

VI – Assessoria da Diretoria Geral (ASDG)

§ 1º A Presidência da Comissão caberá titular da Secretaria de Tecnologia da Informação, que será o Gestor de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

§ 2º A competência dos integrantes da CSI está vinculada às atribuições de suas respectivas unidades e àquelas especificadas no art. 23 da Resolução TSE nº 23.501, de 19 de dezembro de 2016.

§ 3º É facultada a participação de representante dos Cartórios Eleitorais, em caráter deliberativo, e de representante da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, em caráter consultivo.

§ 4º Os titulares das áreas especificadas nos incisos deste artigo poderão ter suplentes formalmente designados.

Art. 4º São atribuições da Comissão de Segurança da Informação, no âmbito do Tribunal:

I – propor adequações na na Política de Segurança da Informação – PSI –, se necessário;

II – propor normas, procedimentos, planos e/ou processos visando a operacionalização do PSI;

III – promover a divulgação da PSI e seus normativos, bem como ações para disseminar a cultura de segurança da informação;

IV – propor estratégias e ações com o propósito de viabilizar recursos para cumprimento da PSI;

V – propor ações visando à fiscalização da aplicação das normas e da PSI;

VI – propor a realização de análise de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos;

VII – avaliar mudanças impactantes que geram a exposição dos recursos a riscos;

VIII – analisar criticamente incidentes de segurança da informação e ações corretivas correlatas;

IX – propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação;

X – propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), de acordo com a norma vigente;

XI – propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação;

XII – acompanhar o desempenho das ações relativas à segurança da informação executadas pelas unidades administrativas do Tribunal;

XIII – subsidiar a definição de diretrizes que norteiem os processos de gerenciamento de riscos institucional, bem como a elaboração e aprovação dos planos de continuidade de negócios;

XIV– acompanhar e apoiar a execução do plano de auditoria aprovado para o período;

XV– aprovar normas, procedimentos, planos e/ou processos apresentados pelo Gestor de Segurança da Informação;

XVI – aprovar o Plano de Continuidade de Serviços de TI; 

XVII – responder pela Segurança da Informação.