Portaria Presidência nº 29, de 25 de fevereiro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Resolução TSE n.º 23.563/2018, de 12 de abril de 2018, e tendo em vista o contido no PA nº 0000282-72.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral -TRE-AP, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pela servidora NATÁLIA GIL FERREIRA, para o quadro efetivo de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação do Quadro de Pessoal do TRE-SC, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, Resolução CNJ nº 146/2012, bem como Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE