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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 279, de 11 de janeiro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

Artigo 1º Tornar público o calendário de feriados para o exercício de 2022 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), na forma do Anexo I.

§ 1º Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias em que o ponto é facultativo, caberá ao respectivo Juiz Eleitoral ou ao Diretor-Geral a elaboração de escala.

§ 2º O feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (artigo 236 da Lei nº 8.112/90), fica transferido para o dia 31 de outubro de 2022.

Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou completar-se nas datas declaradas no artigo 1º desta Portaria, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 216 e 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas Zonas Eleitorais, devendo haver comunicação a este Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.093/95).

Art. 4º Para efeito desta Portaria, ponto facultativo é a designação de dia(s) útil(eis) em que os servidores deste Tribunal são dispensados do trabalho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP nº 11 de 21/01/2022, p.1.

ANEXO I

 

MÊS

DIA(S) DO MÊS

DESCRIÇÃO

NATUREZA

JANEIRO

 

1º a 06

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 combinado com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 18.154/92)

FEVEREIRO

 

 

04

Aniversário da Cidade de Macapá

Feriado municipal

28

Carnaval

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

 

 

MARÇO

 

 

 

1º

Carnaval

Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

02

Cinzas

Ponto facultativo

19

Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá

Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02)

 

ABRIL

 

13, 14 e 15

Semana Santa

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

21

Tiradentes

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

MAIO

 

1º

Dia do Trabalho

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

15

Dia de Cabralzinho

Feriado estadual (Lei nº 2.213/17)

JUNHO

16

Corpus Christi

Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/66)

AGOSTO

11

Criação dos Cursos Jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

13

Criação do Território Federal do Amapá

Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43)

 

 

OUTUBRO

03

Ponto facultativo

-

12

Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 6.802/80)

31

Adiamento do Feriado de Comemoração ao Dia do Servidor Público Federal

Feriado específico (Lei 8.112/90, art. 236)

 

NOVEMBRO

1º

Dia de Todos os Santos

Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)

02

Finados

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

14

Ponto facultativo

-

15

Proclamação da República Federativa do Brasil

Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02)

20

Dia da Consciência Negra

Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07)

DEZEMBRO

08

Dia da Justiça

Feriado Específico, Lei nº 5.010/66

09

Ponto facultativo 

-

20 a 31

Recesso Forense

Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92)