Portaria Presidência nº 274, de 17 de dezembro de 2021

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público válido realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, homologado pelo Edital nº 13, publicado no DOU em 11/04/2018 e retificado pelo Edital nº 14, publicado no DOU em 07/08/2018, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0000238-87.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, I, e 10, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e a Resolução CNJ nº 430/2021, o candidato FABRICIO BARROS PEREIRA, aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e classificado em 4º lugar da ampla concorrência, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.434, de 16.06.1992, vago em decorrência da aposentadoria do servidor Admir Castro dos Santos, conforme Portaria TRE-AP nº 203/2019, publicado no D.O.U nº 169, de 02/09/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 328/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação