Portaria Presidência nº 273, de 16 de dezembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público válido realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, homologado pelo Edital nº 13, publicado no DOU em 11/04/2018 e retificado pelo Edital nº 14, publicado no DOU em 07/08/2018, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0000238-87.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1° NOMEAR, nos termos dos artigos 9°, 1, e 10, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e a Resolução CNJ n° 430/2021, o candidato LUIZ HALLEHANDRE GUIMARĀES DE OLIVEIRA, aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e classificado em 2º lugar da ampla concorrência, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.434, de 16.06.1992, vago em decorrência da aposentadoria do servidor Florisvaldo Fernandes Alves, conforme Portaria TRE-AP n° 156/2019, publicado no D.O.U nº 124, de 01/07/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 328/2021.

Art. 2° Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE