Portaria Presidência nº 243, de 1 de dezembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Resolução TSE n.º 23.563/2018, de 12 de abril de 2018, e tendo em vista o contido no PA nº 0002567-38.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral -TRE-AP, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pelo servidor LUCAS TAKADA BARROS, para o quadro efetivo de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, criado pela Lei nº 8.868/1994, decorrente da aposentadoria de Marilene Monteiro de Sousa, conforme a Portaria TRE-MG nº 25, publicada no D.O.U. nº 139, p. 62, de 20/07/2018, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRE-MG, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, Resolução CNJ nº 146/2012, bem como Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE