Portaria Presidência nº 233, de 1 de dezembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0001002-39.2021.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor RODRIGO VIEIRA FERREIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na 7ª Zona Eleitoral, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de 930 (novecentos e trinta) dias ou 2 anos, 06 mês e 19 dias, para todos os efeitos, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990.

 Art. 2º Publique-se e registre-se

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE