Portaria Presidência nº 23, de 08 de fevereiro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0000809-92.2019.6.03.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos estudos e apresentação de proposta com os novos percentuais e/ou faixas remuneratórias, de que trata a Portaria da Presidência Nº 146/2020 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE