Portaria Presidência nº 212, de 24 de setembro de 2021

OPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA SEI nº 0000764-54.2020.6.03.8000, e

CONSIDERANDO que em 8/10/2021 encerrar-se-á o prazo de vigência da Portaria nº 146/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, que trata da prorrogação do regime de trabalho remoto na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 101, de 12 de julho de 2021, que orienta os tribunais brasileiros a disponibilizarem, em suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, ainda que cumulando funções, para atendimento aos excluídos digitais, a fim de garantir o amplo acesso à justiça, 

RESOLVE:

Artigo 1º Prorrogar até 8/11/2021 o trabalho remoto na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais.

Art. 2º Os Cartórios Eleitorais deverão funcionar com pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial, visando garantir o atendimento presencial, a fim de assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma da Recomendação CNJ n° 101/2021.

Parágrafo único. O atendimento presencial dar-se-á sob a organização dos Cartórios Eleitorais, devendo o servidor designado está apto ao atendimento de eleitores, partidos políticos, partes e advogados.

Art. 3º Ficam convalidadas todas as demais medidas de prevenção à propagação da COVID-19 adotadas neste Tribunal Regional Eleitoral, estabelecidas na Portaria nº 104/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE