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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 211, de 23 de setembro de 2021

 PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001178-18.2021.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2021, nos termos dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 185, seção:1, de 29/09/2021, p.124.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021

 

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$ 1,00

 

 

 

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

 

LIQUIDADAS

 

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS1

(b)

 

 

Se t/20

 

 

Out/20

 

 

Nov/20

 

 

Dez/20

 

 

Jan/21

 

 

Fev/21

 

 

Mar/21

 

 

Abr/21

 

 

Mai/21

 

 

Jun/21

 

 

Jul/21

 

 

Ago/21

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

Pessoal Ativo

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais

Pessoal Inativo e Pensionistas

Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.965.776,27

3.110.649,64

5.420.435,37

5.955.070,62

4.102.001,61

3.009.258,37

3.161.728,14

3.002.273,24

3.062.196,44

3.154.381,74

3.061.192,58

3.104.567,41

43.109.531,43

408.577,16

2.737.225,66

2.882.099,03

5.073.974,01

5.726.520,01

3.720.654,93

2.751.360,07

2.903.829,84

2.726.140,54

2.789.902,56

2.882.087,86

2.776.953,11

2.812.364,21

39.783.111,83

408.577,16

2.294.897,77

2.450.709,61

4.181.030,37

5.279.430,56

3.287.097,78

2.318.859,80

2.459.612,34

2.291.232,56

2.349.58,.03

2.439.434,38

2.338.055,61

2.376.598,66

34.066.548,47

408.577,16

442.327,89

431.389,42

892.943,64

447.089,45

433.557,15

432.500,27

444.217,50

434.907,98

440.313,53

442.653,48

438.897,50

435.765,55

5.716.563,36

-

228.550,61

228.550,61

346.461,36

228.550,61

381.346,68

257.898,30

257.898,30

276.132,70

272.293,88

272.293,88

284.239,47

292.203,20

3.326.419,60

-

194.721,76

194.721,76

292.082,62

194.721,76

327.837,88

222.225,77

222.225,77

240.460,17

236.621,35

236.621,35

248.566,94

256.530,67

2.867.337,80

-

33.828,85

33.828,85

54.378,74

33.828,85

53.508,80

35.672,53

35.672,53

35.672,53

35.672,53

35.672,53

35.672,53

35.672,53

459.081,80

-

-

-

-

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-

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-

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-

-

228.550,61

218.660,46

-

218.036,66

381.346,68

257.898,30

257.898,30

276.132,70

285.776,00

291.994,68

296.528,91

353.533,88

3.066.357,18

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

12.289,44

5.120,60

17.410,04

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

15.287,96

-

218.036,66

-

-

-

-

13.482,12

19.700,80

-

56.210,08

322.717,62

-

228.550,61

203.372,50

-

-

381.346,68

257.898,30

257.898,30

276.132,70

272.293,88

272.293,88

284.239,47

292.203,20

2.726.229,52

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

2.737.225,66

2.891.989,18

5.420.435,37

5.737.033,96

3.720.654,93

2.751.360,07

2.903.829,84

2.726.140,54

2.776.420,44

2.862.387,06

2.764.663,67

2.751.033,53

40.043.174,25

408.577,16

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

938.730.994.036,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

40.451.751,41

0,004309

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

73.408.763,73

0,007820

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

69.738.325,55

0,007429

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

66.067.887,36

0,007038

FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, Seção de Contabilidade- SECON. Data da emissão 22/set/2021 às 13h44m

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

  1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013;

  2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1055, de 20 de setembro de 2021, publicada em 21 de setembro de 2021;

  3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" lançadas nos meses de Jan/21, Mai/21 e Ago/21 foram excluídas as despesas cujos fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF, em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF.

 

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021

 

                                                                                                                                                                                                    R$ 1,00

 

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

43.518.108,59

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

3.066.357,18

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

40.451.751,41

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

938.730.994.036,87

 

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100

 

0,004309%

 

% DA RCL

VALOR

 

LIMITE MÁXIMO

LRF, art. 20, incisos I, II e III

 

0,007843%

 

73.624.671,86

Resol CNJ 5/2005

Ato decorrente:

Portaria TSE n°478. de 26 de setembro

de 2005

 

0,007835%

 

73.549.573,38

Resol CNJ 26/2006

Ato decorrente:

-

 

-

 

-

Resol CNJ 177/2013

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 385. de 22 de agosto

de 2013

 

0,007820%

 

73.408.763,73

Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015

 

-

 

-