Portaria presidência nº 163, de 29 de julho de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0000387-83.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º DETERMINAR o retorno do servidor RAIMUNDO TADEU QUADROS DA ROCHA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, à lotação de origem - 8ª Zona Eleitoral- Tartarugalzinho /AP, nos termos do artigo 19, caput e § 8º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral - TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º Conceder ao servidor o prazo de sede, 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato, incluído neste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, facultando-se ao servidor declinar do prazo, nos termos do artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE