Portaria presidência nº 151, de 12 de julho de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0002242-34.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO RICARDO PAES LOPES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado/Especialidade Medicina, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8434, de 16/06/1992, com proventos integrais, correspondente à totalidade da sua remuneração no cargo efetivo, reajustados em paridade com os servidores em atividade, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

Artigo 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE