
Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria presidência nº 116, de 31 de maio de 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001178-18.2021.6.03.8000, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao primeiro quadrimestre de 2021, nos termos dos Anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE
FRANCISCO VALENTIM MAIA
DIRETOR-GERAL
DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
SECRETÁRIA
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS
COORDENADOR
Este texto não substitui o publicado no DOU, n°98, seção 1 de 26/05/2021, p. 245.
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
|||||||||||||
LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b) | |||||||||||||
Mai/20 | Jun/20 | Jul/20 | Ago/20 | Set/20 | Out/20 | Nov/20 | Dez/20 | Jan/21 | Fev/21 | Mar/21 | Abr/21 | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) | ||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.994.003,18 | 3.019.204,63 | 2.997.174,33 | 2.990.607,42 | 2.965.776,27 | 3.110.649,64 | 5.420.435,37 | 5.955.070,62 | 4.102.001,61 | 3.009.258,37 | 3.161.728,14 | 3.002.273,24 | 42.728.182,82 | 408.577,16 |
Pessoal Ativo | 2.765.452,57 | 2.790.654,02 | 2.768.623,72 | 2.762.056,81 | 2.737.225,66 | 2.882.099,03 | 5.073.974,01 | 5.726.520,01 | 3.720.654,93 | 2.751.360,07 | 2.903.829,84 | 2.726.140,54 | 39.608.591,21 | 408.577,16 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 2.322.025,69 | 2.344.094,56 | 2.324.210,88 | 2.317.419,55 | 2.294.897,77 | 2.450.709,61 | 4.181.030,37 | 5.279.430,56 | 3.287.097,78 | 2.318.859,80 | 2.459.612,34 | 2.291.232,56 | 33.870.621,47 | 408.577,16 |
Obrigações Patronais | 443.426,88 | 446.559,46 | 444.412,84 | 444.637,26 | 442.327,89 | 431.389,42 | 892.943,64 | 447.089,45 | 433.557,15 | 432.500,27 | 444.217,50 | 434.907,98 | 5.737.969,74 | - |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 346.461,36 | 228.550,61 | 381.346,68 | 257.898,30 | 257.898,30 | 276.132,70 | 3.119.591,61 | - |
Aposentadorias, Reserva e Reformas | 194.721,76 | 194.721,76 | 194.721,76 | 194.721,76 | 194.721,76 | 194.721,76 | 292.082,62 | 194.721,76 | 327.837,88 | 222.225,77 | 222.225,77 | 240.460,17 | 2.667.884,53 | - |
Pensões | 33.828,85 | 33.828,85 | 33.828,85 | 33.828,85 | 33.828,85 | 33.828,85 | 54.378,74 | 33.828,85 | 53.508,80 | 35.672,53 | 35.672,53 | 35.672,53 | 451.707,08 | - |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 228.550,61 | 228.550,61 | 239.419,49 | 228.550,61 | 228.550,61 | 218.660,46 | - | 218.036,66 | 382.011,19 | 257.898,30 | 257.898,30 | 276.132,70 | 2.764.259,54 | - |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | - | - | 10.868,88 | - | - | 15.287,96 | - | 218.036,66 | 664,51 | - | - | - | 244.858,01 | - |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 228.550,61 | 203.372,50 | - | - | 381.346,68 | 257.898,30 | 257.898,30 | 276.132,70 | 2.519.401,53 | - |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.765.452,57 | 2.790.654,02 | 2.757.754,84 | 2.762.056,81 | 2.737.225,66 | 2.891.989,18 | 5.420.435,37 | 5.737.033,96 | 3.719.990,42 | 2.751.360,07 | 2.903.829,84 | 2.726.140,54 | 39.963.923,28 | 408.577,16 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
||||||||||||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 763.023.603.538,79 |
- |
||||||||||||
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) | 40.372.500,44 |
0,005291 |
||||||||||||
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 59.668.445,80 |
0,00782 |
||||||||||||
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 56.685.023,51 |
0,007429 |
||||||||||||
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 53.701.601,22 |
0,007038 |
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, Seção de Contabilidade- SECON. Data da emissão 24/mai/2021 às 17h06m.
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
Valor da RCL referente à Portaria STN nº 853, de 20 de maio de 2021, publicada em 24 de maio de 2021.
O valor de R$-664,51, constante na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", coluna "Jan/2021", refere-se à competência dez/2020, motivo pelo qual não deverá ser computada para fins de apuração dos limites.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
R$ 1,00
|
DESPESAS EXECUTADAS |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
43.136.759,98 2.764.259,54 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
40.372.500,44 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
763.023.603.538,79 |
||||
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100 |
0,005291% |
||||
|
% DA RCL |
VALOR |
|||
LIMITE MÁXIMO |
0,007843% |
59.843.941,18 |
|||
Ato decorrente: |
Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005 |
0,007835% |
59.782.899,30 |
||
Ato decorrente: |
- |
|
- |
||
Ato decorrente: |
0,007820% |
59.668.445,75 |
|||
Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 |
|
- |
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça \2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça \3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho