Portaria Presidência nº 236, de 30 de dezembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0002824-97.2020.6.03.8000.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor MAX DARLINDO DA SILVA JÚNIOR, no cargo da Carreira Judiciária de Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019; e no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em conformidade com a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 638.115/CE.

Art. 2º Publique-se e registre-se.