Portaria Presidência nº 137, de 15 de julho de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Digital nº 0001374-56.2019.6.03.8000,

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar, de maneira eficiente e eficaz, os procedimentos licitatórios realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE-AP;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que preconiza seu artigo 51, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO as atribuições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2020, e nos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de reformulação da Comissão Permanente de Licitação e rol de pregoeiros,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Licitação (CPL) deste Tribunal, que será composta pelos seguintes servidores:

I - Lilian Gláucia Cordeiro dos Santos - Presidente;

II - Jimmy Almendra Macedo - Membro;

III - Daise do Socorro Sanches Santos - Membro;

IV - Adriano Lima de Sousa - Suplente;

V -  Lívio Ferreira Martins - Suplente;

§ 1º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem estabelecida no § 1º, e assim sucessivamente.

Art. 2º  Designar os servidores abaixo nominados para compor o rol de Pregoeiros deste Tribunal:

I - Adriano Lima de Sousa;

II - Adson Cardoso Monteiro;

III - Daise do Socorro Sanches Santos;

IV - Heverton Luiz Rodrigues Fernandes;

V- Jimmy Almendra Macedo

VI - Joelton Amaral do Carmo

VII - Lilian Gláucia Cordeiro dos Santos;

VIII - Lívio Ferreira Martins;

IX - Paulo Henrique de Jesus

x- Alessandro Heric Nunes Gurgel (Incluído pela Portaria Presidência nº 134/2021)

Art. 3º Revogar as Portarias Presidência nº 238/2019, de 11.10.2019, publicada no DJ-e nº 183, em 15.10.19, pp. 1 e 2, e nº 250/2019,  de 22.10.2019, publicada no DJ-e nº 189, em 24.10.2019, pp 1 e 2.

Art. 4º Publique-se e Registre-se.