Portaria Presidência nº 44, de 08 de março de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte,  e tendo em vista o contido no P. A. nº 0002852-36.2018.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a  RAYMUNDA ARCELINA SALGADO DE MORAIS  pensão civil por morte,  na condição de cônjuge divorciada do servidor instituidor EDSON JUAREZ COSTA DE MORAIS,  servidor aposentado deste Tribunal, tendo ocupado o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015.

Publique-se e registre-se.

Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE