Portaria Presidência nº 184, de 15 de maio de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso da atribuição conferida pelo art. 16, inciso XXXIV da Resolução TRE-AP nº 402/2012 - Regimento Interno do TRE-AP e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e ss. da Lei n.º 9.784/99 que tratam da possibilidade de delegação de competência para a prática de atos que não sejam exclusivos da autoridade delegante;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade ao trâmite dos processos administrativos no âmbito deste Tribunal, visando à racionalização e eficiência dos procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e, em seus afastamentos, ao respectivo substituto legal, para a prática dos seguintes atos, ordenando as despesas necessárias:

I- atuar como ordenador de despesas e gestor financeiro no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados para este Tribunal;

II- autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, nas modalidades previstas em lei, assim como a locação, a aquisição e contratação de bens e serviços destinados ao atendimento das necessidades do Tribunal, observadas as disposições legais;

III- homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, os procedimentos licitatórios, bem como adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando for o caso;

IV- reconhecer as dispensas e as situações de inexigibilidade de licitação referidas na Lei n.º 8.666/93;

V- assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como distratos decorrentes de rescisões, no interesse da Administração;

VI- assinar, juntamente com o encarregado do setor financeiro, todos os documentos necessários ao empenho e pagamento da despesa, na forma da legislação pertinente;

VII- autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal, observando-se a legislação pertinente e as normas regulamentares;

VIII- assinar atestado de capacidade técnica fornecido a empresas em razão de contrato celebrado com este Regional;

IX- nomear representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução de contratos;

X- nomear representantes ou comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993, bem como designar comissões de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;

XI- autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações;

XII- aplicar aos licitantes, adjudicatários ou contratados, as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87, incisos I a III, da Lei n.º 8.666/93, bem como todas as sanções previstas para a licitação na modalidade pregão;

XIII- autorizar a baixa, a alienação, a cessão, a transferência ou outras formas de desfazimento de bens móveis;

XIV- autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a respectiva prestação de contas;

XV- designar os servidores que poder„o conduzir os veículos oficiais e autorizar sua utilização nos deslocamentos a serviço fora da sede do município, observados os critérios estabelecidos em normas internas de utilização dos veículos;

XVI- autorizar o empréstimo de urnas de lona e cabines de votação, com as cautelas necessárias à conservação dos bens;

Art. 2º. Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e, em seus afastamentos, ao respectivo substituto legal, mediante prévia manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas e, quando for o caso, da Seção de Assistência Médica e Odontológica (SAMO), a competência para os seguintes atos:

I- autorizar o afastamento de servidores a serviço do Tribunal;

II- autorizar a inclusão ou exclusão de dependentes nos assentamentos individuais dos servidores para todos os fins legais;

III- autorizar a inclusão e a exclusão de beneficiários nos Programas de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais de acordo com os respectivos regulamentos;

IV- autorizar a concessão de Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Auxílio-Bolsa e de Assistência Pré-Escolar aos servidores, de acordo com as normas regulamentadoras;

V- aprovar a escala de férias e suas alterações, bem como autorizar, mediante solicitação, a interrupção ou a suspensão das férias dos servidores, no interesse do Tribunal;

VI- autorizar a concessão de diárias e passagens aéreas a servidores em exercício no Tribunal, bem como o reembolso de despesas com passagens rodoviárias e aquaviárias intermunicipais, quando devidamente autorizado o deslocamento pela autoridade competente;

VII- autorizar o reembolso de despesas médicas, odontológicas e com medicamentos devidamente comprovados pelos servidores, na forma prevista em regulamento;

VIII- conceder horário especial aos servidores, nos termos do art. 98 e parágrafos da Lei n.º 8.112/90;

IX- autorizar a realização de horas extraordinárias aos servidores, bem como o pagamento ou a conversão em folgas;

X- conceder aos servidores progressão e promoção na carreira;

XI- conceder aos servidores as licenças e autorizar as concessões previstas nos arts. 81 e 97 da Lei n.º 8.112/90;

XII- autorizar a averbação de tempo de contribuição nos assentamentos individuais dos servidores, nos termos da legislação vigente;

XIII- designar membros para constituição de junta médica do Tribunal.

Art. 3º. O recurso da decisão proferida sob delegação ser· dirigido ao Diretor-Geral, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhar à Presidência.

Art. 4º. Delegar competência ao Assessor da Presidência para:

I- realizar atos de natureza meramente ordinatória que objetivem impulsionar a tramitação dos processos, mediante o encaminhamento de autos aos setores competentes para instrução, bem como para prestar informações a fim de subsidiar a decisões da Presidência;

II- disponibilizar, desde que previamente autorizado, aos integrantes da Corte e ao Procurador Regional Eleitoral minutas de despachos e decisıes da Presidência;

III- providenciar a autuação, na Assessoria Jurídica da Presidência, e a instrução de expedientes para posterior apreciação da Presidência.

Art. 5º. As delegações de competência de que trata a presente Portaria tem por objetivo conferir maior celeridade e eficiência às práticas administrativas e agilizar o processo decisório em torno de matérias e de assuntos de interesse da Administração do Tribunal.

Art. 6º. As dúvidas ou omissões que porventura forem suscitadas na aplicação desta Portaria serão apreciadas e resolvidas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 7º. As disposições desta Portaria não impedem que os atos delegados sejam praticados diretamente pelo Presidente, quando julgar necessário.

Art. 8º. Fica revogada a Portaria nº 380, de 26 de junho de 2012.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO,

PRESIDENTE