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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Diretoria-Geral nº 182, de 25 de julho de 2024

Dispõe sobre o Plano de Ação para Implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o pleno acesso à Justiça e assegurar que todos os cidadãos compreendam os procedimentos judiciais e eleitorais;

CONSIDERANDO a importância da comunicação simples e clara para garantir a transparência e a efetividade no atendimento ao público;

CONSIDERANDO a adesão do TRE-AP ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-AP nº 598/2024, que institui a Política de Linguagem Simples no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO o Plano de Gestão 2023/2025 do TRE-AP, que estabeleceu como uma das diretrizes prioritárias a cidadania, acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-AP nº 120/2024, que instituiu o Programa Simplifica TRE-AP: + Simples + Acessível.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Implementar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o Plano de Ação para Implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples.

Art. 2º O Plano de Ação, conforme Anexo I desta Portaria, estabelece as diretrizes, objetivos e ações necessárias para promover a utilização de uma linguagem simples, clara e acessível em todos os atos, comunicações e documentos produzidos pelo TRE-AP, em especial na esfera judicial. 

Art. 3º A Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica e o Laboratório de Inovações serão responsáveis pela coordenação e acompanhamento da execução do Plano de Ação, devendo apresentar relatórios periódicos de progresso à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE-AP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

FRANCISCO VALENTIM MAIA

Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

ANEXO I - Plano de Ação para Implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples no TRE-AP.

 

Introdução: 

O objetivo deste plano de ação é implementar o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples no TRE-AP, conforme os requisitos da Portaria CNJ 143/2024. Este plano visa tornar a comunicação mais clara e acessível a todos(as) os cidadãos(ãs), facilitando o entendimento das informações jurídicas e processuais. 

Eixo 1: Simplificação da Linguagem nos Documentos

Descrição:
(i) Fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias (por meio de normativas, guias, cartilhas, campanhas);

(ii) Criação de manuais e guias para orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.

Ações a serem desenvolvidas:

  1. Elaboração de Normativas e Guias:

  • Desenvolver uma normativa interna para adoção da linguagem simples.

  • Criar manuais e cartilhas explicativas sobre como aplicar a linguagem simples em documentos judiciais.

  • Criar dicionário explicando os principais termos jurídicos utilizados pelo TRE-AP.

  1. Campanhas de Sensibilização:

  • Realizar campanhas de sensibilização sobre a importância da linguagem simples.

  1. Criação de Manuais e Guias:

  • Desenvolver manual para orientar a elaboração de documentos jurídicos e administrativos em linguagem simples.

  • Produzir guias (cartilha e dicionário) explicativos para a população, elucidando termos técnicos indispensáveis.

Prazo: 3 meses.

Responsáveis: Laboratório de Inovações e Assessoria de Comunicação.

Eixo 2: Brevidade nas Comunicações

Descrição:
(i) Incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
(ii) Incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais;
(iii) Criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.

Ações a serem desenvolvidas:

  1. Versões Resumidas de Votos:

  • Incentivar por meio de comunicados, campanhas e normativos a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento.

  1. Capacitação para Comunicações Orais:

  • Oferecer treinamentos específicos para magistrados(as) e servidores(as) sobre brevidade e clareza em comunicações orais.

  1. Protocolos para Eventos:

  • Desenvolver protocolos para a realização de eventos que priorizem a simplicidade e clareza.

  • Reduzir formalidades excessivas em cerimônias e eventos do Poder Judiciário.

  • Desenvolver normativo interno para promoção da brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos pelo TRE-AP.

Prazo: 4 meses

Responsáveis: Laboratório de Inovações, Comissão de Cerimonial e Assessoria de Comunicação.

Eixo 3: Educação, Conscientização e Capacitação

Descrição:
(i) Formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral;
(ii) Promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.

Ações a serem desenvolvidas:

  1. Formação Inicial e Continuada:

  • Criar o Plano de Formação Inicial e Continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em Linguagem Simples e Acessível.

  • Desenvolver e implementar cursos de formação e capacitação contínua sobre linguagem simples para magistrados(as) e servidores(as).

  • Incluir os cursos de linguagem simples no Plano Anual de Capacitação(PAC) para desenvolvimento de magistrados(as) e servidores(as).

  1. Campanhas de Conscientização:

  • Lançar campanhas de conscientização sobre a importância da linguagem simples no acesso à justiça.

  • Utilizar mídias sociais, site institucional e outras plataformas de comunicação para promover essas campanhas.

  • Lançar pesquisa de opinião para sociedade.

Prazo: 24 meses.

Responsáveis: Laboratório de Inovações, Escola Judiciária Eleitoral e Assessoria de Comunicação.

Eixo 4: Tecnologia da Informação

Descrição:
(i) Desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras;

(ii) Utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.

Ações a serem desenvolvidas:

  1. Plataformas Intuitivas:

  • Desenvolver e melhorar plataformas digitais do TRE-AP, em especial o Portal da Transparência, para serem mais intuitivas e acessíveis.

  • Garantir que as informações sejam apresentadas de forma clara e simplificada.

  1. Recursos de Áudio e Vídeo:

  • Produzir vídeos explicativos e tutoriais sobre procedimentos judiciais e principais termos jurídicos utilizados no TRE-AP.

  • Instituição do Projeto Notícias Simplificadas.

  • Instituição do Projeto Podcast Linguagem Simples.

Prazo: Contínuo.

Responsáveis: Laboratório de Inovações.

Eixo 5: Articulação Interinstitucional e Social

Descrição:
(i) Fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos;

(ii) Criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara;

(iii) Compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples;

(iv) Criação de programas de treinamento conjunto de servidores(as) para promoção da comunicação simples, acessível e direta;

(v) Estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

Ações a serem desenvolvidas:

  1. Colaboração e Parcerias:

  • Estabelecer parcerias com instituições governamentais, sociedade civil organizada e academia para promover a linguagem simples.

  1. Rede de Defesa dos Direitos:

  • Criar uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça com foco em comunicação simples e clara.

  • Realizar encontros e seminários para discutir e promover a linguagem simples.

  1. Compartilhamento de Boas Práticas:

  • Compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, como manuais, cartilhas e dicionários, além de modelos de normativos internos.

  • Promover cursos e seminários com outros órgãos do judiciário.

  1. Programas de Treinamento Conjunto:

  • Desenvolver programas de treinamento conjunto de servidores(as) com outras instituições para promover a comunicação simples, clara e acessível.

  • Realizar treinamento prático (oficina) para magistrados(as) e servidores(as) de diferentes órgãos.

  1. Parcerias com Universidades, Veículos de Comunicação ou Influenciadores:

  • Estabelecer parcerias com universidades, órgãos e organizações da sociedade civil para promover a linguagem simples em documentos oficiais.

  • Estabelecer parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

Prazo: Contínuo.

Responsáveis: Presidência, Corregedoria e Laboratório de Inovações.

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 136, de 29/07/2024, p. 1-5.