Portaria Diretoria-Geral nº 99, de 09 de maio de 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0000182-20.2021.6.03.8000

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Contrato nº 16/2021, que entre si celebram este Tribunal e a Empresa TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA , cujo objeto é a prestação de serviço continuado de monitoramento e rastreamento veicular via SATÉLITE e GPS/GPRS, compreendendo instalação/desinstalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software de gerenciamento com acesso via Web e os respectivos serviços de configuração, capacitação, suporte técnico, manutenção e garantia de funcionamento, incluindo módulo AVL (Automatic Vehicle Location)  e módulo de dispositivos de identificação do condutor, para os veículos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e das Zonas Eleitorais, conforme constante do Termo de Referência, disposto no Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 21-TRE/AP:

Art. 2º Revogar a Portaria D.G nº 126/2021 - TRE-AP, de 20.10.2021, publicada no DJE  nº 189 de 26.10.2021.

Art. 3º Publique-se e registre-se.

FRANCISCO VALENTIM MAIA

DIRETOR-GERAL