Portaria Diretoria-Geral nº 184, de 27 de setembro de 2023.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0000058-66.2023.6.03.8000

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Contrato nº 102.206.77 - Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER (ANEXO), entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ doravante denominado ACESSANTE, CNPJ 34.927.343/0001-18, com sede na Av. Mendonça Junior, nº 1502, bairro Central, CEP 68.900-020, e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, doravante denominada ACESSADA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, com sede na Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº1900, bairro Central, CEP 68.900 – 030, o presente contrato tem por objeto regular a compra e venda de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, a ser disponibilizada pela ACESSADA ao ACESSANTE no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora, nos termos e condições previstos no presente Contrato e observado o disposto na legislação e regulamentação aplicável.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº155/2022 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 141/2022.

Art. 3º Publique-se e registre-se.

FRANCISCO VALENTIM MAIA
DIRETOR-GERAL