Portaria Diretoria-Geral nº 156, de 4 de agosto de 2022.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0000058-66.2023.6.03.8000,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Contrato nº 102.255.05 - Contrato de compra Santana e Contrato de uso Santana, entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA doravante denominado ACESSANTE, CNPJ 34.927.343/0001-18, com sede na Av. Mendonça Junior, nº 1502, bairro Central, CEP 68.900-020, e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, doravante denominada ACESSADA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, com sede na Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº1900, bairro Central, CEP 68.900 – 030, o presente contrato tem por objeto regular a compra e venda de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, a ser disponibilizada pela ACESSADA ao ACESSANTE no ponto de conexão, durante o período de fornecimento, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade consumidora, nos termos e condições previstos no presente Contrato e observado o disposto na legislação e regulamentação aplicável.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

FRANCISCO VALENTIM MAIA
DIRETOR-GERAL