Dispõe sobre regras específicas para a atuação da Polícia Militar na execução do policiamento ostensivo das rodovias estaduais no dia em que serão realizadas as Eleições Municipais de 2024 no Estado do Amapá.

Limita saques bancários durante as Eleições 2024 nos municípios de Macapá, Itaubal e Cutias.

Proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas no Estado do Amapá durante o primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 e determina a fiscalização pelas forças de segurança.