Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual” no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Institui, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá, como projeto-piloto de adesão voluntária, a Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição.