Instrução Normativa nº 7, de 07 de junho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022,

Considerando o que consta nas Resolução CNJ nº. 556, de 30 de abril de 2024 que altera a Resolução CNJ n° nº 343/2020;

Considerando o que consta nas Resolução CNJ nº. 560, de, 14 de maio de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que altera a Resolução CNJ n° nº 343/2020; e

Considerando o contido no Processo SEI TRE-AP nº 0003382-69.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º A Instrução Normativa TRE/AP nº 3, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Alterar o inciso III do art. 2º, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................................

...........................................................................

III –  as gestantes;"(NR)

II – Incluir o inciso IV do art. 2º, com a seguinte redação:

"Art. 2º .................................................................

...........................................................................

IV–   as lactantes com até 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;"(NR)

 III – Incluir os incisos V e VI no art. 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................

..........................................................................

V – mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante;

VI – pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante."(NR)

IV– Alterar o parágrafo 1º do art. 2º, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................

........................................................................

§ 1º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde."(NR)

V – Incluir o parágrafo 3º no art. 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................

......................................................................

§ 3º O disposto nos incisos V e VI aplica-se aos genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na Instrução Normativa TER-AP nº 4/2021."(NR)

VI – Incluir o art. 2º-A com a seguinte redação:

"Art. 2º-A As condições especiais de trabalho previstas nesta Instrução Normativa também se aplicam a magistrados(as) e servidores(as) com adoecimento mental.

§ 1º A concessão de condições especiais de trabalho previstas neste artigo pressupõe:

I – a existência de autorização expressa do beneficiário no registro do CID respectivo de Classe F nos atestados e laudos apresentados para conhecimento e acompanhamento formal pela área de saúde do Tribunal;

II – a existência de laudo de junta médica do Tribunal que comprove a existência da patologia de CID de Classe F e a necessidade de concessão de condições especiais;

III – a sujeição do(a) beneficiário(a) ao acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão e a observância por aquele(a), em todo o período, do tratamento prescrito.

§ 2º As condições especiais de trabalho poderão ser revogadas ou alteradas pelo Tribunal nos casos em que o(a) beneficiário(a) não seguir o tratamento prescrito, recusar o acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão ou descumprir as condições especiais de trabalho concedidas.

§ 3º A concessão de condições especiais de trabalho a juízes e servidores lotados nas zonas eleitorais, previstas neste artigo, também deve ser comunicada à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, para acompanhamento."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE