Instrução Normativa nº 2, de 21 de março de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e  tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002393-63.2020.6.03.8000.

RESOLVE

Artigo 1º A Instrução Normativa nº 06, de 19 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º  Para despesa com hospedagem e deslocamento na cidade de tratamento, será concedido auxílio diário, na forma de reembolso, ao beneficiário e respectivo acompanhante, se for o caso, no valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de tratamento autorizado. 

§ 1º A concessão do benefício será limitada a 30 (trinta) diárias, para tratamento ambulatorial, e a 60 (sessenta) diárias para os casos de internação, a cada período de doze meses, a contar de 11 de janeiro de 2020.

§ 2º Quando o beneficiário estiver internado, não fará jus ao auxílio para hospedagem, situação em que o reembolso será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do caput deste artigo, aplicando-se esta regra ao caso de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI.

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Art. 13.....................................................

§ 1º Será concedido ao beneficiário-titular um dia destinado ao deslocamento de ida para a localidade de tratamento e outro destinado ao retorno para a mesma origem.  

§ 2º A critério do Diretor(a)-Geral, e mediante anuência da chefia imediata, poderá ser concedido trabalho remoto ao servidor-beneficiário durante o período de tratamento fora de domicílio, inclusive na condição de acompanhante de beneficiário-dependente."(NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa nº 06, de 19 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE