Dispõe sobre a concessão das licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, suas respectivas prorrogações, assim como concessão de horário para amamentação.

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Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a instituição de condições especiais de trabalho aos(às) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves ou que sejam pais(mães) ou responsáveis por dependentes nessas condições, bem como às servidoras gestantes ou lactantes (redação dada pela Instrução Normativa nº 18, de 07 de dezembro de 2023)