Instrução Normativa nº 4, de 8 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002705-44.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 05, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput e os incisos I e II do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa consideram-se:

I - Proponente: magistrado ou servidor responsável por requerer ou ratificar o afastamento e a respectiva concessão de diárias;

II - Favorecido: beneficiário das diárias, devidamente cadastrado no sistema de diárias;

III - Unidade-proponente: unidade do Tribunal responsável pela gestão de recursos financeiros a si atribuídos para o custeio de diárias e passagens".(NR)

II - Revogar os incisos III, IV, V, VI e VII, bem como o parágrafo único do art. 2º.

III - O art. 8º-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A. Caberá à Secretaria de Administração e Orçamento proceder à aquisição do valor das diárias em estabelecimento autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública."(NR)

IV - O § 6º do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 [...]

...

§ 6º Na indicação de colaborador e/ou colaborador eventual para participar de deslocamentos, o proponente deverá justificar a necessidade de convocação do mesmo, fazendo constar no processo de concessão de diárias e passagens, a identificação completa do beneficiário, qualificação, endereço residencial, descrição do trabalho a ser desenvolvido, interesse e contribuição para os objetivos da entidade, na forma do anexo I desta Portaria."(NR)

V - A Seção IX - das Disposições Finais - passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 28-A. Os valores destinados a este Tribunal para o custeio de despesa com diárias e passagens aéreas, na ação 20GP, serão distribuídos por unidade-proponente, após realizado o planejamento de execução do exercício, conforme ato próprio da Diretoria-Geral. 

Art. 28-B. As solicitações de concessão de diárias e/ou passagens aéreas serão encaminhadas diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio de formulário próprio disponível no SEI, e devem ser acompanhadas das seguintes informações:

I - Valor estimativo de diárias; e

II - Existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º No caso de a unidade- proponente não dispor de margem financeira suficiente para cobrir a despesa com o deslocamento deve dirigir o pedido de concessão de diárias e/ou passagens aéreas ao Diretor-Geral, que decidirá a respeito.

§ 2º Estando a solicitação de concessão de diárias e/ou passagens aéreas com margem financeira suficiente para a despesa, a SGP adotará as providências correspondentes.

§ 3º Cada unidade-proponente será responsável pela gestão e controle dos valores recebidos para o custeio de diárias e passagens aéreas, sem prejuízo de controle efetuado pela Secretaria de Administração e Orçamento e Secretaria de Gestão de Pessoas".(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Macapá, 08 de setembro de 2020.