Instrução Normativa nº 5, de 28 de junho de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI 0001552-05.2019.6.03.8000;

CONSIDERANDO o art. 7º da Constituição de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de suas condições sociais; 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos e mecanismos para o seu desenvolvimento e motivação no trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações visando o alcance do objetivo estratégico institucional, além de motivar e comprometer servidores para viabilizar a execução da estratégia;

CONSIDERANDO a importância de se reconhecer e valorizar o desempenho profissional dos servidores deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a capacidade de o TRE-AP atingir seus objetivos institucionais depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, dentre outras ações, por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional das pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa nº 07, de 04 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Ficam dispensados de compensação, para fins de cumprimento da carga horária diária:

I - Os atrasos e as saídas antecipadas decorrentes do comparecimento a consultas médicas e odontológicas ou da realização de exames, desde que comprovados ao titular da unidade, que providenciará o ajuste no sistema informatizado.

II - A falta do servidor na data em que completa aniversário, desde que recaía em dia útil e ele não esteja afastado por qualquer outro motivo.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o servidor declina automaticamente do benefício se cumprir parcial ou totalmente a carga horária diária de trabalho."

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Macapá, 28 de junho de 2019.