Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0000597-08.2018.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 01, de 05 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 9º-A. Os usuários externos, mediante credenciamento, poderão consultar os processos administrativos de acesso público, por prazo determinado, mediante autorização do responsável pela informação;
Art. 9º-B. O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir do preenchimento do formulário de cadastro disponível no portal do TRE-AP na internet e da apresentação dos seguintes documentos e informações:

a) documento de identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) comprovante de residência.

d) indicação do processo de interesse (número ou outras informações que permitam a localização do processo na base do SEI)

§ 1º Após o preenchimento do cadastro, o usuário externo receberá email automático do SEI, no qual conterá as orientações para envio dos documentos indicados no caput deste artigo. 

§ 2º As cópias dos documentos relacionados no § 1º deste artigo deverão ser autenticadas em cartório extrajudicial.

§ 3º O TRE-AP pode solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original, fixando prazo para cumprimento.

§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação das regras do SEI pelo usuário externo, que se responsabilizará pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal.

§ 5º No prazo de até 5 dias úteis, a Ouvidoria verificará a documentação entregue e deverá identificar, caso não tenha sido informado pelo usuário externo, o processo de interesse do requerente. Em seguida, comunicará ao responsável pela informação a solicitação de acesso requerida pela usuário externo.

§ 6º Realizada a comunicação pela Ouvidoria, o responsável pela informação decidirá se o usuário externo poderá consultar o processo pretendido. Decidido que o processo no SEI pode ser consultado, o responsável pela informação solicitará à STI, via chamado, a ativação do acesso do usuário externo no SEI.

§ 7º Após a STI ativar o usuário externo no SEI, o responsável pela informação providenciará a disponibilização do processo ao interessado.

§ 8º A autorização para credenciamento de usuário externo será indeferida nos casos de descumprimento de prazos ou de não atendimento a exigências de apresentação de documentação obrigatória ou complementar.

§ 9º Se o responsável pela informação decidir que o usuário externo não poderá acessar o processo que pretende consultar, ele deve comunicá-lo diretamente, por email, dessa decisão.

...................

Art. 16-A. Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - usuário externo: qualquer cidadão que tenha interesse em consultar um processo no sistema SEI do TRE-AP.

II - responsável pela informação: servidor(a) do TRE-AP que: 

a) originou o processo no sistema SEI o quel é objeto de consulta por parte do usuário externo; ou 

b) tem o poder de tomada de decisão acerca do assunto principal que é tratado no processo que é objeto da consulta externa."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS DE BRITO

PRESIDENTE

Macapá, 16 de abril de 2018.