Instrução Normativa nº 3, de 25 de janeiro de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as recomendações ao TRE/AP contidas no Acórdão 2351/016 - TCU Plenário, itens 9.1.9, 9.1.10, 9.1.15, 9.1.17;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral dispõe de regulamentação específica que define regras para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral edita o Guia Prático de Fiscalização de Contratos Administrativos, com atualização períodicas;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá desenvolveu e utiliza o SISG - Sistema de Serviços Gerais como ferramenta de gerenciamento das solicitações de serviços e fiscalização de contratos;

CONSIDERANDO a quantidade de contratos administrativos e a necessidade de designar equipes de fiscalização capacitadas para o acompanhamento objetivo da execução;

RESOLVE:

Art. 1º. Acolher a Resolução TSE nº 23.234/2010 e suas atualizações, de modo que as contratações de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá observem os critérios e os procedimentos estabelecidos na referida Resolução.

Art. 2º. Acolher o Guia Prático de Fiscalização de Contratos Administrativos editado pelo TSE, devendo ser utilizado pelos fiscais e pelas equipes de gestão e fiscalização de contratos como orientação para o estabelecimento de processos formais de fiscalização dos contratos administrativos.

Art. 3º. Tornar obrigatório aos fiscais e às equipes de fiscalização de contratos o preenchimento e envio dos relatórios mensais, que são automaticamente gerados pelo SISG - Sistema de Serviços Gerais, com o objetivo de acompanhar e registrar as ocorrências mensais de fiscalização.

Art. 4º. Determinar que, após a indicação formal dos fiscais pelas unidades competentes (e antes da emissão de portaria de fiscalização) o processo seja enviado à Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos - SAGC para informar a quantidade de contratos que eventualmente estejam sob a responsabilidade dos indicados, e à EJE para informar se foi oferecida capacitação aos indicados para exercer a fiscalização.

§ 1º. Fica definido o limite de máximo de 5 (cinco) contratos para cada fiscal titular.

§ 2º. Para designação dos fiscais titulares e suplentes é obrigatório que o TRE-AP tenha ofertado pelo menos 1 (uma) capacitação para fiscalização de contratos.

§ 3º. Não será eximido de responsabilidade, se ofertada a capacitação, esta não foi concluída por opção do servidor.

Art. 5º. Aplica-se a presente Instrução Normativa à Secretaria do Tribunal e aos Cartórios Eleitorais.

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS DE BRITO

PRESIDENTE

Macapá, 25 de janeiro de 2018.