Instrução Normativa nº 5, de 18 de abril de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, usando da atribuição conferida pelo art. 16, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando os artigos 58 e 59 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Resolução TSE nº 23.323, de 19 de agosto de 2010, bem como o que consta do do Procedimento Administrativo SEI nº 0001091-38.2016.6.03.8000, 

RESOLVE:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º  O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que se afastar, a serviço, da jurisdição ou sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 1º  Somente serão concedidas diárias a magistrados e servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos, funções ou atividades equivalentes.

§ 2º  Não se concederão passagens e diárias quando o deslocamento:

I – constituir atribuição permanente do cargo do magistrado ou servidor;

II – ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede, respectivamente, do magistrado ou servidor, salvo quando se destinar a localidades de difícil acesso, assim consideradas pela Resolução TRE-AP nº 217, de 7/8/2003;

III  –  ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, em que a jurisdição e a competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros sejam estendidas, salvo se houver pernoite fora da sede, situação em que o valor das diárias será aquele fixado para afastamento dentro do território nacional, considerando-se:

a) regiões metropolitanas: aquelas elencadas pela Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, alterada pelas leis complementares nº 27, de 3 de novembro de 1975, e nº 52, de 16 de abril de 1986, e/ou legislação complementar estadual, quando existente;

b) aglomeração urbana ou microrregião: aquela definida por legislação estadual.

§ 3º Na hipótese de não existirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões regularmente instituídas, não se concederão passagens e diárias nos deslocamentos para municípios distantes até 60 (sessenta) quilômetros da respectiva jurisdição ou sede, salvo se houver pernoite fora da sede.

Art. 2º Consideram-se proponentes de diárias, para os efeitos desta Instrução Normativa:

I - o Presidente do Tribunal, para solicitação de diárias destinadas ao Vice-Presidente/Corregedor, aos Membros da Corte, aos Juízes Eleitorais, ao Diretor-Geral, aos servidores lotados no Gabinete e na Assessoria da Presidência, nas Assessorias dos Membros da Corte e aos servidores que integrem comissões instituídas pela Presidência;

II - o Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral, para solicitação de diárias destinadas ao Presidente do Tribunal e aos servidores lotados no gabinete da Vice-Presidência/Corregedoria Regional Eleitoral do Amapá;

III - o Diretor-Geral, para solicitação de diárias destinadas aos Secretários; aos servidores lotados no Gabinete e na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, na Coordenadoria de Controle Interno e na Assessoria de Planejamento Estratégico; e aos colaboradores e colaboradores eventuais da Secretaria do TRE-AP;
IV - os Secretários, para solicitação de diárias destinadas aos servidores lotados nas unidades sob sua supervisão hierárquica; e

V - o Juiz Eleitoral, para solicitação de diárias destinadas aos servidores lotados nos cartórios eleitorais sob sua jurisdição, e aos colaboradores e colaboradores eventuais das zonas eleitorais respectivas;

VI - o Ouvidor Eleitoral, para solicitação de diárias destinadas aos servidores lotados na Ouvidoria Eleitoral, e

VII - o Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, para solicitação de diárias aos servidores lotados na Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas nos incisos I, II, VI e VII podem delegar aos gestores das respectivas unidades a competência de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º  O ato concessivo de diárias deverá ser objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e conterá o nome do magistrado ou servidor, o respectivo cargo ou função, o destino, a descrição sintética do serviço a ser executado, o período de afastamento, a importância unitária e total a ser paga e a autorização de pagamento do ordenador de despesas.

Parágrafo único. Em caso de viagem para realização de diligência sigilosa, a publicação será feita posteriormente à sua realização.

Art. 4º  As diárias serão concedidas pelo Presidente do TRE-AP, podendo ser objeto de delegação ao Diretor-Geral.

Art. 5º  A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária do TRE-AP, e pressupõe, obrigatoriamente, a compatibilidade entre o motivo do deslocamento com o interesse público, as atribuições do cargo efetivo e as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.

Art. 6° Os pedidos de diárias serão feitos com antecipação mínima de 15 (quinze) dias para o início da viagem.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser elidido a critério do Presidente do TRE-AP ou do Diretor-Geral, no uso de seu poder delegado.

Seção II

 Das Diárias Nacionais

Art. 7º  As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento da jurisdição ou sede, em valor correspondente às seguintes localidades de deslocamento:

I – localidade 1: capital dos estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;

II – localidade 2: municípios com até 200.000 (duzentos mil) habitantes;

III – localidade especial: municípios ou localidades com até 200.000 (duzentos mil) habitantes, mas que tenham custos elevados de pousada, alimentação e locomoção urbana, assim considerados pelo Tribunal Regional Eleitoral e homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º  O enquadramento do município na classificação a que se referem os incisos I e II será feito utilizando-se tabela de estimativas de população por município brasileiro publicada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União (DOU).

§ 2º  A classificação do município ou localidade a que se refere o inciso III terá validade em todo o território nacional.

Seção III

Das Diárias Internacionais

Art.  8º  As diárias internacionais serão concedidas integralmente por dia de afastamento do território nacional, incluindo o dia de partida e o dia de chegada.

Parágrafo único.  Será concedida diária nacional integral quando o afastamento da sede exigir pernoite em território nacional ou quando o retorno à sede se der no dia seguinte ao da chegada no território nacional.

Art. 9º  Caberá ao gabinete da Presidência proceder à aquisição do valor das diárias em estabelecimento autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública.

Art. 10.  O magistrado ou servidor poderá optar pelo recebimento das diárias em moeda nacional, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia da emissão da ordem bancária.

Art. 11.  O servidor que se afastar do país para estudo ou missão oficial, com ônus, ficará obrigado a apresentar à autoridade imediatamente superior relatório circunstanciado das atividades exercidas, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do término do afastamento. 

Seção IV

 Dos Valores das Diárias

Art. 9º  Nos casos em que o servidor se afastar da respectiva jurisdição ou sede para acompanhar membro do TRE-AP, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pela autoridade acompanhada.

Parágrafo único. A situação prevista no caput deverá estar expressamente indicada na solicitação das diárias e passagens.

Art. 10.  O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

Art. 11.  A diária será devida pela metade quando:

I – o afastamento não exigir pernoite fora da jurisdição ou sede;

II – a diária for referente ao dia do retorno à jurisdição ou sede;

III – o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição (art. 1º, § 2º, II);

IV – a despesa com pousada for custeada por outro órgão ou entidade;

V – quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.

Art. 12.  As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.

Art. 13.  Será concedido ao magistrado ou servidor, nos trechos nacionais, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de uma diária de nível superior, destinado a cobrir despesas de deslocamento para embarque e desembarque.

§ 1º  Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade, exceto escalas e conexões, o adicional será acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) do valor da diária de nível superior, a cada destino.

§ 2º  Não será devido o adicional se o deslocamento ocorrer em transporte próprio ou oficial ou dentro do estado do Amapá.

§ 3º  O adicional será devido pela metade quando parte do deslocamento ocorrer em transporte próprio ou oficial.

Art. 14. Os valores das diárias são os constantes da Resolução TSE nº 23.323/2010.

Seção V

Do Pagamento das Diárias

Art. 15.  As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I – quando o deslocamento ocorrer em situação de emergência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser parceladas;

III – quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de 3 (três) dias de antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

Art. 16.  Se o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art.17.  Quando o afastamento iniciar-se em sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, a solicitação de diárias deverá ser expressamente justificada e a autorização do pagamento configurará o acolhimento da justificativa do proponente pelo ordenador de despesa.

Art. 18.  Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Seção VI

Das Passagens

Art. 19.  Serão emitidas passagens, sem prejuízo das diárias, nas seguintes modalidades:

I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, se houver, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;

c) o beneficiário recusar o transporte aéreo.

Art. 20.  As passagens aéreas serão emitidas com datas e horários compatíveis com a programação do serviço ou do evento informado pelo proponente, observando-se, tanto quanto possível, os seguintes critérios:

I - Saída da cidade-origem superior às 06h;
II - Chegada na cidade-destino superior às 10h;
III - Saída da cidade-destino superior às 06h e inferior às 16h;
IV - Chegada na cidade-origem até às 23h59m.

§1º Havendo mais de uma opção de voo, a emissão das passagens aéreas deverá recair, nessa ordem:

I - naquela que apresente a menor duração de tempo de deslocamento; e

II -  naquela que apresenta tarifa promocional mais vantajosa para a Administração, não se admitindo preferência por companhia aérea específica.

§2º Caso o servidor ou magistrado opte por horário diferente daquele indicado pela Administração, somente será emitida a passagem ou efetuada a reserva se a tarifa for economicamente vantajosa para o TRE-AP.

Art. 21. As passagens aéreas serão emitidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

1º As solicitações de emissão de passagens aéreas para outras unidades da federação deverão ser marcadas observando o período estabelecido no ato de concessão.

§ 2º Qualquer alteração na passagem, por motivo particular, antes ou no decorrer do deslocamento, será de responsabilidade do beneficiário, que arcará com os custos dela decorrentes.

Art. 22.  O pagamento de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias será feito por meio do suprimento de fundos ou por reembolso, mediante apresentação dos bilhetes, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias após o término do deslocamento.

Parágrafo único. A vedação à concessão de diárias pelos deslocamentos entre os municípios limítrofes constante do art. 1º, §3º desta Instrução Normativa não se estende ao pagamento de despesas com transporte intermunicipal, que será feito nos moldes estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 23.  A critério da administração, poderá haver ressarcimento de despesa com locomoção, quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio, em valores equivalentes a 40% (quarenta por cento) do valor da passagem aérea, em classe econômica em voo comercial de menor valor, no mesmo percurso ou, quando não houver, para a localidade mais próxima.

Seção VII

Da Comprovação da Viagem

 Art. 24. O beneficiário de diárias deverá apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o retorno:

I - cópia do cartão de embarque ou equivalente e/ou da passagem rodoviária;

II - comprovante de participação em evento ou de realização de atividade que originou o deslocamento, devendo constar o nome do beneficiário das diárias e/ou passagens, o que poderá ser feito por meio de um dos seguintes documentos:

a. ata de reunião ou declaração emitida por unidade competente, em se tratando de participação em reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou de Estudos, Comissões ou assemelhados;

b. certificado ou declaração emitida por unidade competente, ou, ainda, cópia da lista de frequência em seminários, cursos, workshops, treinamentos ou assemelhados; 

c. ato processual de competência da jurisdição do magistrado;

d. formulário de prestação de contas de viagem a serviço, contendo relatório sintético dos principais aspectos abordados no evento de que participou e/ou dos serviços realizados durante sua viagem, conforme modelo anexo disponibilizado na intranet do TRE-AP; ou

e. comprovante de realização de avaliação diagnóstica (exame) e/ou de procedimentos médicos, no caso de tratamento fora da sede da unidade de lotação do servidor, conforme regulamento constante da Portaria nº 289/2008.

§1º  No caso do inciso I, não sendo possível cumprir a exigência da apresentação do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por qualquer dos documentos enumerados no inciso II, desde que conste o nome do beneficiário como participante do evento.

§ 2º O formulário de que trata o inciso II, "d", deverá ser preenchido e assinado pelo beneficiário e pelo titular da unidade administrativa ou juiz eleitoral da zona a que se encontrar vinculado, ressalvadas as hipóteses em que o deslocamento de magistrado ocorrer para cumprimento de atividades típicas de jurisdição.

Art. 25. É vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário que tiver deslocamento pendente de comprovação. 

Seção VIII

Da Restituição das Diárias

Art. 26. O beneficiário que receber o pagamento de diárias e, por qualquer circunstância, não realizar o deslocamento ou efetuá-lo em um período de tempo menor que o autorizado, está obrigado a restituir o valor recebido indevidamente ou a maior no prazo de 5 (cinco) dias, a contar:

I - da data prevista para o início do afastamento, na hipótese de o deslocamento não se realizar; ou

II - da data do retorno, na hipótese de o deslocamento ser efetuado em um período de tempo menor que o solicitado no sistema.

§ lº Dentro do prazo estabelecido no caput,  o beneficiário das diárias deverá comunicar o fato descrito no caput à Coordenadoria de Pessoal, a fim de ser providenciada imediatamente a Guia de Recolhimento da União - GRU respectiva.

§2º Compete ao beneficiário apresentar à Coordenadoria de Pessoal o documento comprobatório do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU no prazo de 5 (cinco) dias após o seu vencimento.

§3º  Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, o respectivo valor será descontado em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.

§4º  Em se tratando de diária internacional, a restituição será calculada mediante a conversão do valor pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia em que se efetuar o depósito na Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A., por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

§5º Aplica-se o disposto neste artigo ao beneficiário que não comprovar a viagem nos termos do art. 26, incluindo os valores correspondentes às passagens aéreas.

Seção IX

Das Disposições Finais

Art. 27. Aquele que se deslocar para prestar serviços não remunerados à Justiça Eleitoral fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, aplicando-se-lhe, no que couber, as regras previstas para os servidores.

§ 1º Colaborador é a pessoa física sem vínculo funcional com a Justiça Eleitoral, mas vinculada à Administração Pública.

§ 2º Colaborador eventual é a pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública.

§ 3º O valor da diária do colaborador será fixado pela equivalência entre o cargo por ele ocupado e os cargos do TRE-AP.

§ 4º O valor da diária do colaborador eventual será fixado pela equivalência das atividades a serem exercidas com as dos cargos do TRE-AP.

§ 5º Os colaboradores e os colaboradores eventuais deverão declarar se recebem auxílio-alimentação e/ou auxílio-transporte e seus respectivos valores, para cumprimento do disposto no art. 9º.

§ 6º Na indicação de colaborador e/ou colaborador eventual para participar de deslocamentos, o solicitante deverá justificar a necessidade de convocação do mesmo, fazendo constar no processo de concessão de diárias e passagens, a identificação completa do beneficiário, qualificação, endereço residencial, descrição do trabalho a ser desenvolvido, interesse e contribuição para os objetivos da entidade, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 28. A Secretaria de Administração e Orçamento é responsável pela proposta orçamentária relativa à despesa com diárias no TRE-AP, bem como pelo devido controle de sua execução orçamentária.

Parágrafo único. Visando consolidar a proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo, a unidade competente poderá solicitar informações das demais unidades do TRE-AP, as quais as prestarão, dentro de suas competências, dentro do prazo fixado por aquela unidade.

Art. 29. Compete às unidades do Controle Interno deste Tribunal a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Instrução Normativa e em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 30. O descumprimento das exigências contidas nos artigos 26 e 28 desta Instrução Normativa poderá caracterizar violação dos deveres funcionais previstos nos incisos III e IV do art. 116 da Lei nº 8.112/90, e implicar a apuração de responsabilidades.

Parágrafo único. Se o descumprimento previsto no caput envolver magistrado, o fato deverá ser comunicado:

I - à Corregedoria Regional Eleitoral, se se tratar de juiz eleitoral; 

II - à Presidência do TRE-AP, se se tratar de Juiz-membro. 

Art. 31. A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá promover, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, em prazo fixado pelo Diretor-Geral, as adaptações técnicas necessárias no sistema próprio de concessão de diárias.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.

Art. 33. Revoga-se a Portaria nº 095, de 12 de março de 2013.

Art. 34. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS DE BRITO

PRESIDENTE

 

ANEXO I

 

Em, _______/_______/__________

_____________________________________________

               Proponente

   

 

ANEXO II

 

Senhor(a) Diretor(a)-Geral,

Para fins de comprovação de deslocamento a serviço da Justiça Eleitoral do Amapá, pertinente a processo de concessão de diária, venho apresentar relatório circunstanciado de viagem realizada pelo servidor acima identificado:

 

 

______________, _______/_______/__________.

Local

 

                                                                            ________________________________________

                                                                                                               Assinatura

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para fins de análise pela Coordenadoria de Controle Interno a execução dos trabalhos e o deslocamento acima discriminado, de acordo com o art. 26, II, "d", da IN TRE/AP nº xxxx/2016.

 

Em, _______/_______/__________

 

_____________________________________________

                   Juiz Eleitoral/Chefe imediato

Macapá, 18 de abril de 2017.