Instrução Normativa nº 4, de 14 de junho de 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, usando da atribuição conferida pelo art. 16, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o art. 185, incisos I e II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  e a Instrução Normativa STJ/GDG nº 10, de 13 maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° A concessão do auxílio-natalidade e auxílio-funeral no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá fica disciplinada por esta instrução normativa.

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

Art. 2° O auxílio-natalidade será devido à servidora ativa ou inativa por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

Parágrafo único. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público ativo ou inativo, quando a parturiente não for servidora pública federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 3° O auxílio-natalidade corresponderá à quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal.

§ 1° No caso de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento por nascituro.

§ 2° O valor a ser considerado é aquele vigente na data de nascimento do filho, independentemente da data de apresentação da certidão.

Art. 4° São documentos indispensáveis à percepção do auxílio-natalidade:

I – certidão de nascimento do filho;

II – declaração firmada pelo servidor de que a parturiente não é servidora pública, no caso do art. 2°, parágrafo único;

III – atestado médico, no caso de natimorto;

IV – requerimento do servidor.

Seção II

Do Auxílio-Funeral

Art. 5° O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento a que faria jus no mês do falecimento, independentemente da causa mortis.

Parágrafo único. Consideram-se pessoas da família para fins de percepção do auxílio-funeral:

I – o cônjuge, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

II – os filhos;

III – qualquer pessoa que vivia às expensas do servidor e conste do seu assentamento individual na condição de dependente.

Art. 6º O auxílio será pago à pessoa da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação da despesa.

Art. 7° O terceiro que custear o funeral será indenizado.

§ 1° A indenização corresponderá ao valor comprovado por notas fiscais até o limite da remuneração ou provento do servidor.

§ 2° Incluem-se no cálculo da indenização todas as despesas apresentadas pelo requerente e estritamente vinculadas ao serviço de funeral.

Art. 8º A diferença entre o valor do auxílio-funeral e a indenização paga a terceiro será revertida para a família do servidor.

§ 1º O pagamento da diferença de que trata este artigo observará a ordem estabelecida nos incisos do parágrafo único do art. 5º.

§ 2º Conforme disposto no § 1°, havendo mais de um beneficiário da mesma classe, o valor da diferença será pago proporcionalmente a cada um deles, observado o disposto no art. 11.

Art. 9º Em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio somente será pago mediante confirmação de que a maior remuneração refere-se ao cargo exercido no Tribunal.

Art. 10. Na hipótese de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União.

Art. 11. São documentos indispensáveis à percepção do auxílio-funeral ou da indenização:

I – certidão de óbito;

II – originais das notas fiscais, emitidas em nome do requerente;

III – declaração, sob as penas da lei, quanto à não percepção do mesmo benefício em outro órgão público, nos casos de acumulação lícita de cargos;

IV – comprovantes do vínculo familiar para as pessoas a que se refere o art. 5º, parágrafo único desta instrução normativa;

V – requerimento do interessado.

Art. 12. O auxílio e a indenização deverão ser pagos no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumário, nas situações previstas nos arts. 6° e 7° desta instrução normativa.

Art. 13. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVIERA

PRESIDENTE

Macapá, 14 de junho de 2016.