Instrução Normativa nº 10, de 03 de julho de 2012

O Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE

Art. 1º A Instrução Normativa nº 007, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...............................................................................................
§2º Poderão solicitar a realização de serviço extraordinário, sendo vedada a sua delegação:
............................................................................................................
VII – Escola Judiciária Eleitoral: Diretor
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 5º A prestação de serviço extraordinário, a partir de 05 de julho de 2012, obedecerá aos seguintes limites:
“I - Para servidores lotados na Sede:
a) de 20 (vinte) horas mensais, em dias úteis;
b) de 15 (quinze) horas mensais, aos sábados; e
c) de 15 (quinze) horas mensais, aos domingos e feriados.
II - Para servidores lotados nas Zonas Eleitorais:
a) de 25 (vinte e cinco) horas mensais, em dias úteis;
b) de 15 (quinze) horas mensais, aos sábados; e
c) de 15 (quinze) horas mensais, aos domingos e feriados.
§ 1º O serviço extraordinário será convertido em folgas e registrado no banco de horas mantido pelo tribunal, não podendo exceder os limites estipulados nos incisos I e II, sob pena de ser desconsiderado para qualquer efeito.
§2º Dos limites constantes nos incisos I e II, e existindo disponibilidade orçamentária, poderá a Administração do TRE/AP autorizar o pagamento de 5 horas-extras dos sábados, domingos e feriados, aos servidores lotados na sede do tribunal. Da mesma forma, é facultado o pagamento de 8 horas-extras nos dias úteis, e 10 horas-extras aos sábados domingos e
feriados, para os servidores das Zonas Eleitorais.
§ 3º Aplicam-se aos servidores lotados na sede do tribunal, quando no desempenho de atividades nas Zonas Eleitorais, os limites do inciso II.
§ 4º O trabalho extraordinário limitar-se-á a 13/10/2012, com exceção do Município de Macapá em caso da ocorrência de
2º turno das eleições, quando o regime de sobre jornada findará em 16/11/2012 e na (s) unidade(s) responsável (eis) pela análise de prestação de contas, onde o serviço extraordinário poderá ser realizado até 11/12/2012.
§ 5º No período estipulado no §3º, os Cartórios Eleitorais funcionarão no horário de 08h as 11h e de 14h as 19h, ficando mantido o horário de expediente da Secretaria do TRE/AP.
§ 6º Os limites de que tratam o caput deste artigo não se aplicam à véspera e ao dia da eleição.” (NR)
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador RAIMUNDO VALES

PRESIDENTE

Macapá (AP), 03 de julho de 2012.