Regimento Interno e Regulamento da Secretaria do TRE-AP

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Imagem de uma pessoa sobre papéis empilhados, representando documentos, à esquerda. Ao lado, está escrito em letras brancas: “Registro das competências e responsabilidades do TRE-AP”. O fundo da imagem é em cor turquesa, com textura geométrica sutil. Dois elementos gráficos circulares brancos aparecem: um no canto superior esquerdo e outro no canto inferior direito.

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá foi aprovado pela Resolução TRE-AP nº 402, de 20/03/2012, com alterações feitas pelas seguintes resoluções: nº 421 de 2012, nº 424 de 2012, nº 466 de 2015, nº 478 de 2016, nº 490 de 2017, nº 500 de 2017, e nº 532 de 2019.

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem  como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.

O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá foi aprovado pela Resolução TRE-AP nº 406, de 16/05/2012, com alterações feitas pelas seguintes resoluções: nº 444 de 2014, nº 452 de 2015, nº 527 de 2019, nº 530 de 2019, nº 540 de 2020, nº 558 de 2021, nº 564 de 2022, nº 567 de 2022 e nº 581 de 2023.

Este Regulamento tem por finalidade fixar competência das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e as atribuições de seus titulares.