APRESENTAÇÃO

A Resolução CNJ nº 508/2023 foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de promover a implementação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Poder Judiciário.

O Ponto de Inclusão Digital (PID) é um espaço reservado em um órgão parceiro (Defensoria, Tribunal de Justiça, Tribunal Eleitoral, Prefeitura, OAB), em município onde não há os serviços disponíveis, no qual o cidadão poderá ter acesso a diversos serviços judiciários por videoconferência, como consulta processual, reclamação, esclarecimentos acerca de direitos, participação em audiências, bem como poderá entrar em contato com órgão desejado por meio do balcão virtual.

OBJETIVOS DA RESOLUÇÃO

• Acesso à Justiça: Facilitar o acesso da população aos serviços judiciais, especialmente em áreas remotas e menos favorecidas, garantindo que mais pessoas possam resolver questões judiciais sem a necessidade de deslocamento significativo​​.
• Inclusão Digital: Promover a inclusão digital ao equipar os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) com computadores e câmeras. Esses pontos permitem que os cidadãos utilizem os serviços online dos tribunais, como audiências virtuais e consultas processuais​.

PRINCIPAIS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO

• Localização dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs):
  • I - nos bairros e nas periferias de regiões metropolitanas distantes ou com dificuldade de acesso para as unidades físicas do Poder Judiciário;
  • II - nos municípios e localidades que atendam a todos os requisitos abaixo de forma concomitante: a) não sejam sede de comarca ou de qualquer unidade física do Poder Judiciário de qualquer ramo; b) distem no mínimo 20 (vinte) quilômetros da sede de qualquer comarca do Poder Judiciário; e c) tenham até 50 (cinquenta) mil habitantes.
• Divulgação de Informações: É obrigatório que os tribunais divulguem, em seus portais eletrônicos, a lista de locais onde os PIDs estão disponíveis. Isso facilita para os cidadãos encontrarem e utilizarem esses pontos de inclusão digital.
• Equipamentos e Infraestrutura: Os PIDs devem estar adequadamente equipados com infraestrutura tecnológica, incluindo computadores e câmeras, para possibilitar o acesso eficiente e ágil aos serviços judiciais online​.

IMPACTO ESPERADO

Essas medidas devem:

• Reduzir o Deslocamento: Diminuir a necessidade de deslocamento dos cidadãos até as sedes das comarcas para acessar serviços judiciais.
• Aumentar a Eficiência: Melhorar a eficiência dos serviços judiciais ao facilitar o acesso e reduzir a burocracia.
• Promover a Cidadania: Fortalecer a cidadania ao garantir que mais pessoas tenham acesso a seus direitos e à justiça de forma simplificada e acessível​.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS