Crimes Eleitorais

• Lei nº. 4.737/65 – Código Eleitoral (Web)
• Lei nº. 9.504/97 (Web)
• Lei complementar nº. 64/90 (Web)
• Resolução TSE n. 23.610/2019 (Web)
  

Qualquer oferecimento ou promessa em troca de voto:

• Camisas, Bonés, Chaveiros, Canetas, Calendários, Material Escolar e Similares;
• Cestas Básicas;
• Combustível;
• Dinheiro;
• Emprego ou cargo público (mesmo que somente promessa);
• Materiais de construção de qualquer espécie;
• Oferecimento de diplomas de cursos diversos;
• Pagamento de contas de consumo (água, luz, telefone);
• Pagamento de impostos (ipva, iptu, iss, e outros);
• Pagamento de mensalidades de cursos particulares;
• Vantagens pessoais de qualquer espécie;

Propaganda eleitoral irregular - Resolução TSE n. 23.610/2019 (Web).

Tipos de propaganda eleitoral irregular:

- Carro de som a menos de 200 mts
1 - Das sedes dos poderes executivo e legislativo da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, hospitais e casas de saúde;
2 - Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

- Nos bens públicos ou de uso comum, tais como: postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; também é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, bandeiras e assemelhados

- Em  cinemas, clubes, lojas, mercados, padarias, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada;

- Em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano;

- Sem autorização escrita do proprietário de bem particular e por meio de pagamento pelo uso do espaço cedido;

- Propaganda eleitoral por meio de outdoors,

- Propaganda em bens particulares que exceda meio metro quadrado;

- Showmício;

- Circulação de carro de som com amplificadores e alto-falantes ou minitrio, de forma isolada;

- Qualquer tipo de propaganda impressa que não contenha a inscrição do CNPJ do candidato e gráfica, e/ou CPF de quem confeccionou, bem como a tiragem;