RESUMO: O TRE-AP realizou a 49ª Sessão Judiciária em 11 de julho de 2024, negando dois Habeas Corpus e desaprovando as contas do MDB referentes a 2022. A sessão foi conduzida pelo desembargador João Lages. O partido pode recorrer da decisão.

Nesta quinta-feira, 11, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) realizou a 49ª Sessão Judiciária e a 11ª Sessão Administrativa, sob condução do presidente do TRE Amapá, desembargador João Lages.

A sessão pode ser acompanhada na íntegra no YouTube do TRE Amapá: https://www.youtube.com/watch?v=W3Cq110YWm8

49ª Sessão Judiciária Ordinária

Foram julgados em conjunto os Habeas Corpus nº 0600064-31.2024.6.03.0000 e o de nº 0600066-98.2024.6.03.0000 em que o TRE do Amapá conheceu e denegou as ordens nos termos das ordens da relatora do processo, juíza Paola Santos.

Com relatoria do juiz Paulo Madeira, o pleno do TRE-AP julgou a Prestação de Contas Anual nº 0600107-02.2023.6.03.0000 e, acompanhando o voto do relator, desaprou as contas do partido MDB – Movimento Democrático Brasileiro - referentes ao exercício de 2022.

O que é uma Ação de Prestação de Contas?

Uma Ação de Prestação de Contas é um procedimento obrigatório para partidos políticos, candidatos e outros entes que recebem recursos públicos ou que têm a obrigação legal de demonstrar como os recursos financeiros foram arrecadados e gastos. No contexto eleitoral, essa prestação de contas deve ser submetida regularmente à Justiça Eleitoral, que tem a responsabilidade de fiscalizar e assegurar a transparência e a legalidade dos recursos utilizados.

Recurso

Cabe recurso contra a decisão de desaprovação de contas. O partido pode recorrer ao próprio TRE ou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando reverter a decisão ou apresentar documentos e justificativas adicionais que comprovem a regularidade das contas. O prazo e os procedimentos para a interposição do recurso estão previstos na legislação eleitoral e devem ser rigorosamente seguidos para que o recurso seja aceito e analisado.

A prestação de contas é um mecanismo essencial para garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, e a Justiça Eleitoral desempenha um papel crucial na fiscalização e julgamento dessas contas, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e conforme a lei.

Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)

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