O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a cadastrar, de forma obrigatória, empresas privadas de médio e grande porte no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme a Portaria CNJ nº 243, publicada em 31 de julho de 2024.

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a troca de informações entre o Judiciário e as partes envolvidas em processos. Por meio dessa plataforma, empresas e pessoas podem receber notificações, intimações, citações e outros documentos judiciais de forma rápida e segura de forma virtual.

O cadastramento no DJE será feito de maneira gradual, e as empresas terão até 20 dias para concluir o registro. As empresas que não se cadastrarem dentro do prazo podem enfrentar dificuldades para receber notificações judiciais.

Como fazer o cadastro

As empresas que forem obrigadas a se cadastrar devem seguir os seguintes passos:

1. Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
2. Fazer login na opção gov.br usando o certificado digital (e-CNPJ).
3. Atualizar os dados na plataforma.
4. Verificar se há notificações judiciais destinadas ao CNPJ da empresa.

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